Por favor, leia antes de usar este site.
Ao aceder e utilizar o nosso site, confirma a aceitação destes termos.
TITULARIDADE DA LOJA ONLINE
A empresa MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA gerente da loja on-line Ponte dos Cavaleiros, com sede na R. Dr. Sílvio Gomes Henriques 1, 6290-051 Arcozelo da Serra – Gouveia, Portugal, NIF nº PT 180 889 176, é a legitima proprietária deste site e cujo domínio pode ser encontrado em www.loja.pontedoscavaleiros.com.
SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar a MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA através do e-mail geral@pontedoscavaleiros.com ou, se preferir, pelo telefone +351 961 256 042.
OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efetuada na loja online da MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA, entre o(a) Consumidor(a) final na qualidade de comprador(a) e a MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA enquanto vendedor, e aplicam-se a todos os visitantes do site www.loja.pontedoscavaleiros.com, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em www.loja.pontedoscavaleiros.com, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação.
Considera-se Consumidor(a) final ou Utilizador(a) ou ainda comprador(a) toda a pessoa que atue/compre com um intuito meramente pessoal, fora do seu negócio ou profissão, logo, sem qualquer vontade de revender os artigos que adquire na loja online www.loja.pontedoscavaleiros.com.
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA, reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site www.loja.pontedoscavaleiros.com.
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda rececionada de utilizadores que não sejam Consumidores Finais ou aquelas que não estejam de acordo com as condições gerais de venda.
O(A) Consumidor(a) final deverá fornecer à MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA na qualidade de vendedor, um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA, o(a) possa contactar usando esses dados, caso julgue oportuno.
INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS DA LOJA ONLINE
O site www.loja.pontedoscavaleiros.com destina-se apenas para uso particular pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal.
POLÍTICA COMERCIAL
No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Por isso, recomendamos que consulte demoradamente o detalhe do produto para melhor informação acerca das respetivas características dos artigos que pretende adquirir.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Apesar da extrema atenção da MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA para manter toda a informação atualizada, alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o(a) Consumidor(a) Final por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
A validação do pedido de compra ou encomenda supõe que o(a) Comprador(a) tem conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais de Venda do site www.loja.pontedoscavaleiros.com.
Todos os dados registados pela MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Vendedor e o(a) Consumidor(a) final, sendo da responsabilidade da MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível.
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E CONFIRMAÇÃO CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.
Na confirmação da encomenda, encontrará a data estimada para expedição dos produtos, após confirmação do pagamento. Naturalmente, o tempo estimado para expedição pode variar em função do(a) transportador(a) e do destino da sua encomenda.
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA só faz expedição de encomendas nos dias úteis. Assim, para estimativa do tempo de entrega das encomendas, não são contabilizados os fins-de-semana, nem os dias feriados. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização
A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos produtos. Tentamos assegurar que todos os itens colocados à venda no site estejam em stock. Porém, reservamos o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, a MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA informará de imediato o(a) Consumidor(a) Final do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, sendo que o(a) comprador(a) tem direito ao reembolso da respetiva quantia paga
O(A) Consumidor(a) final é a(o) única(o) responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua conta de registo em www.loja.pontedoscavaleiros.com.
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) Consumidor(a) Final, designadamente no momento de entrega.
CONFIRMAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA poderá não validar a encomenda que não tenha garantia suficiente de boa cobrança, quando a encomenda está incompleta ou incorreta, ou quando os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Em qualquer dos casos referidos, a MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA informará via e-mail o(a) Consumidor(a) Final que o contrato de venda não foi efetuado e que a MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.
Se os produtos encomendados em www.loja.pontedoscavaleiros.com já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso ao site, apesar de ter obtido confirmação da encomenda, ou quando a loja receciona o seu pedido, a Vendedora informará imediatamente o(a) Utilizador(a) sobre a indisponibilidade dos mesmos, nunca ultrapassando o prazo de 30 dias após a receção do pedido.
Se tiver sido feita uma encomenda, e respetivo pagamento, para produtos que, entretanto, ficaram indisponíveis procederemos ao reembolso do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada pela loja, designadamente nas seguintes situações:
– A informação constante da fatura não é correta ou verificável;
– A encomenda é sinalizada pelos Sistemas de Segurança do site como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude;
– Quando a transferência do pagamento da encomenda não foi por rececionada num período de 2 dias úteis subsequentes à aceitação da sua encomenda;
– Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido pelo(a) Utilizador(a);
– Se considerar que o(a) Comprador(a) não detinha capacidade para realizar aquele ato.
– Se se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) produto(s);
– Se presumir que a encomenda provém de um revendedor.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS DE SEGURANÇA
As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no nosso website. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.
Poderá pagar os seus produtos utilizando os meios de Transferência Bancária e Pagamento, Multibanco, Payshop ou MB Way;
Se o(a) Consumidor(a) Final optar pelo pagamento por Transferência Bancária, apenas iniciaremos o tratamento da encomenda após termos rececionado o pagamento. Por isso, neste modo de pagamento, aconselhamos que se dirija à Caixa Multibanco o mais rapidamente possível de modo a que receba a sua encomenda o mais breve possível. Uma vez decorridos 2 dias de calendário após a realização da encomenda, e se não tivermos rececionado qualquer pagamento, a encomenda será anulada.
O preço da compra dos produtos e os custos de transporte, tal como indicados no formulário de encomenda, serão cobrados à conta corrente quando os produtos adquiridos são efetivamente enviados.
Exortamos que não tente realizar o pagamento por qualquer outro meio não especificado na nossa loja. Se o tentar, não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.
SEGURANÇA DA LOJA ONLINE E DE TODAS AS TRANSAÇÕES
A loja online da MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA utiliza as mais recentes e robustas tecnologias de segurança disponíveis para plataformas de encriptação. Todas as informações de pagamento que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.
Apesar de utilizarmos um software de encriptação muito evoluído, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos designadamente quando o(a) Utilizador(a) não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade.
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
RESERVA DE PROPRIEDADE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.
PREÇOS
Os preços dos produtos exibidos no site www.loja.pontedoscavaleiros.com contêm/comportam o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).
O preço total especificado no menu final inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor, transfira apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça transferências individuais por encomenda
As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. Os preços são todos discriminados em Euros e qualquer mudança no país de entrega da encomenda pode ter influência sobre os preços, devido aos custos de transporte.
ENVIO DOS PRODUTOS E ENTREGAS
Os produtos encomendados na loja online serão enviados e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos for bem indicada pelo(a) Utilizador(a), localizando-se essa morada numa casa ou num escritório situado num dos países mencionados na lista de países disponível no menu Entregas para.
Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
CUSTO DOS PORTES DE ENVIO E PRAZOS DE ENTREGA
As despesas de envio associadas à sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio. No entanto, a MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso de procedermos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção. Para o efeito, será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.
Em Portugal Continental, ilhas e Península Ibérica serão cobrados os portes de envio, de acordo com o tipo e peso da encomenda. Para entregas para outros locais contacte-nos.
As encomendas enviadas para países fora da União Europeia ou com políticas aduaneiras e fiscais diferentes da generalidade dos países da União Europeia, podem ser sujeitas a impostos, direitos aduaneiros e taxas cobrados no país de destino (Taxas de Importação). O destinatário de uma transferência internacional pode estar sujeito às Taxas de Importação, no momento em que essa transferência chega ao seu país. O destinatário pode suportar encargos adicionais de desalfandegamento. A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA não controla esses encargos nem consegue efetuar uma estimativa. As políticas alfandegárias variam muito de país para país pelo que o cliente deverá contactar o gabinete da alfândega local para obter mais informações. Quando são necessários procedimentos de desalfandegamento, poderá haver um atraso relativamente ao prazo estimado de expedição.
No momento da entrega, o(a) Comprador(a) deve inspecionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida imediatamente através do mecanismo de Devolução. A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, na sua sede, rececione e complete o processo de devolução.
A encomenda considera-se aceite se, após rececionar a encomenda, o(a) Comprador(a) não devolver a encomenda nos 15 dias subsequentes.
PRAZOS DE ENTREGA DAS ENCOMENDAS
Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todas as peças da sua encomenda, a MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:
– Em Portugal Continental, no prazo máximo de 2 dias úteis.
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
Antes do envio, o(a) Comprador(a) pode cancelar a encomenda de produtos. Se o(a) Utilizador(a) efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, verificar o estado da encomenda através do menu Conta, situado no canto superior esquerdo da página principal do site www.loja.pontedoscavaleiros.com, carregando posteriormente em Encomendas e, se o estado da encomenda mencionar “Registada”, então existe a possibilidade de esta ainda ser cancelada. Para isso, o(a) Utilizador(a) deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda.
Caso o pedido de cancelamento seja bem-sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente.
Se o pedido de cancelamento não for possível por já ter sido expedida a encomenda, os produtos serão enviados ao(à) Comprador(a) que, caso mantenha a sua intenção de anular a encomenda, deverá recusar a receção dos mesmos acionando na loja online os mecanismos de devolução.
Aquando da confirmação da devolução e da receção da encomenda na MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA, será processado o respetivo estorno.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) autorizadas a promover a resolução de litígios de consumo em Portugal através de um procedimento de RAL.
A lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) elaborada e divulgada pela Direção-Geral do Consumidor, e comunicada à Comissão Europeia, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, é a seguinte:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.cniacc.pt
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1, 4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103, 4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
www.triave.pt
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
www.cicap.pt
CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro
www.consumidoronline.pt
CACCRAM -Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal
www.madeira.gov.pt/cacc/
O consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA pauta-se pelos direitos estabelecidos no regime jurídico português dos contratos à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e sucessivas alterações).
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias, a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor tem de nos comunicar por meio eletrónico para geral@pontedoscavaleiros.com ou por correspondência física de carta enviada pelo correio para MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA - R. Dr. Sílvio Gomes Henriques, 6290-051 Arcozelo da Serra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório. DESCARREGAR FORMULÁRIO. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Quando apresentado e enviado por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução por meio do nosso email, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO
A MARIA EMÍLIA G.S. PÓVOAS PEREIRA, conforme descrito na política de Termos e Condições, assume as responsabilidades relativas a produtos eventualmente defeituosos, sempre que o consumidor comunicar tal problema num prazo de 14 dias desde a data de receção dos produtos.
Em outras situações, só serão aceitas devoluções se os mesmos estiverem em perfeitas condições, em embalagem original, acompanhados do comprovativo de compra ou fatura.
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. O consumidor tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.